Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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