Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso admitido como representativo da controvérsia. Sobrestamento. STJ. Não aplicação. Omissão. Contradição. Inexistência. Previdência complementar. Entidades fechadas. Regulamento plano de benefícios. Alteração.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdirige-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ. Precedentes 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)