Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, hipóteses que não tenho como caracterizadas no presente caso. ... (Continua)