Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

Regressiva - Extravio de bagagem - Pretendido pela autora o ressarcimento do valor indenizatório pago ao passageiro segurado pelo extravio de bagagem em transporte aéreo internacional - Descabimento - Autora que não comprovou o extravio da bagagem - «Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), juntado com a inicial, que diz respeito ao extravio temporário de bagagem de pessoa estranha aos autos - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido