Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Embargos de divergência. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a ausência de cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... (Continua)