Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do ato coator. Admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inadequação da via eleita.
«1. Inviável o habeas corpus que não impugna direta e especificamente todos os argumentos indicados no ato coator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote