Jurisprudência Selecionada
1 - STF Imunidade parlamentar material. Prerrogativa constitucional que assegura inviolabilidade aos congressistas «ratione officii ou «propter officium
«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 53, «caput) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato. Doutrina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote