Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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