Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade processual decorrente da não intimação pessoal da paciente para audiência de oitiva de testemunha. Não verificação. Precedentes.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno ... (Continua)