Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Questões não submetidas aos tribunais antecedentes. Dupla supressão de instâncias. Precedentes.
«1. A alegada deficiência na defesa do acusado não foi submetida à apreciação da Corte local nem do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por esta Suprema Corte implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. Precedentes. ... ()
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