Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor do fisco estadual. Disputa de mandato eletivo. Afastamento remunerado. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Lei complementar 64/1990. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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