Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão geral. Recurso extraordinário. Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 543 b. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.