Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7934.3001.3900

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Constitucionalidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame no RE 592.377/RS, concluiu pela constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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