Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... (Continua)