Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Seguro de vida coletivo. Cláusula de não renovação. Abusividade inexistente. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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