Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Ausência de comprovação de tempo. Reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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