Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Alegação de nulidade por ter o Ministério Público militar em primeira instância renunciado ao direito de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e a procuradoria geral da justiça militar se manifestado em segunda instância pela manutenção da condenação. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Não se há cogitar de nulidade, pois o Ministério Público Militar apresentou a «renúncia ao direito de contrarrazoar em primeira instância na condição de parte, o que não impede a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar como custos legis no Superior Tribunal Militar. ... (Continua)