Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Técnico judiciário e taquígrafo judiciário. Lei 11.195/04. Inaplicabilidade do princípio da isonomia para fins de reenquadramento. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, diante das diferenças de atribuições e requisitos básicos de investidura, além de diferentes graus de responsabilidade e complexidade, não há falar em enquadramento dos Técnicos Judiciários (PJ-III) na mesma referência reservada aos Técnicos Judiciários de Plenário, antigos Taquígrafos Judiciários (PJ-IV), assim definidos pela Lei 12.850/2005, do Estado de Pernambuco. ... (Continua)