Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
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