Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autonomia universitária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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