Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Crédito fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote