Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Professor universitário. Transferência entre universidades federais. Forma de provimento derivado. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.112/90. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem afastou a pretensão de transferência do servidor, amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... (Continua)