Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho. Atos cooperativos. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido que, os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que o intuito de oferecer assistência aos associados, constituem atos cooperativos. ... (Continua)