Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 557. Alegação de ofensa. Inocorrência. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Pedido de renovação de registro de medicamento similar perante a anvisa. Efetiva deflagração da análise administrativa do pedido. Requerimento de desistência protocolado pelo interessado antes da decisão final. Desinfluência quanto à incidência da taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Exegese do Lei 9.782/1999, art. 23, § 1º. Fato gerador caracterizado. Exigibilidade do tributo.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 557 quando a decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem é ratificada pelo órgão colegiado, pois eventual nulidade na decisão monocrática resta superada quando da apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... (Continua)