Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterizada. Violação à Lei 7.289/84. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, artigo 126 - Código de Processo Civil, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)