Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo fornecimento dos extratos analíticos. Obrigação não atribuível ao banco central do Brasil-bacen. Precedentes. Resp1.178.006/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/11/2011; AgRg no Resp1.330.873/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 6.3.2014. Agravo regimental desprovido.

«1. Não recai sobre o Banco Central do Brasil-BACEN a responsabilidade e obrigatoriedade de apresentação dos extratos analíticos de conta poupança, incumbência esta que se impõe ao titular da conta. ... (Continua)