Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor público.
«1. Discussão sobre a possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidora pública federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal, que foi deslocado para outra localidade distante da qual se encontra lotada. ... ()
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