Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação de desapropriação para fins de utilidade pública. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Desapropriação por declaração de utilidade pública. Valor da indenização considerando a data da avaliação judicial do imóvel. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. ... (Continua)