Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cadastro de reserva. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não ocorrente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC, quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. ... ()
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