Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Benefício fiscal. Pães destinados à cesta básica. Art. 11,1, g, do r ICMS/SC. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... (Continua)