Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de risco de vida. Incidência. Possibilidade.
«1. A orientação firmada por esta Corte é no sentido de que, devido à natureza remuneratória do adicional de risco de vida, sobre tais valores deve incidir a contribuição previdenciária patronal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote