Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7973.0003.7200

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ex-participante. Resgate. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ.

«1. Mesmo a matéria relativa à prescrição não dispensa o prequestionamento para viabilizar o conhecimento do recurso especial. ... ()

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