Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1.Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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