Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Taxas condominiais em atraso. Cobrança. Possuidor do imóvel. Aquisição posterior. Legitimidade passiva.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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