Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7973.0004.1200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Apresentação da guia estadual no dia subsequente ao da interposição do recurso especial. Término do expediente bancário. Súmula 484/STJ. Recolhimento a menor da guia local. Possibilidade de intimação para complementação. Recurso provido.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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