Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação.
«1. É cabível a correção de erro material do decisório embargado por meio dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote