Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Ausência de prova do deferimento da gratuidade da justiça. Deserção.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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