Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Pedido formulado na própria petição recursal. Possibilidade.
«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para, só depois, a Corte decidir se ele faz jus ou não ao benefício. ... ()
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