Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7973.0006.6700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... ()

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