Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Apelação. Desistência formalizada por advogado sem procuração. Invalidade. Acórdão estadual fundamentado em circunstâncias fáticas não impugnadas nas razões recursais. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão, suficiente, por si só, para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)