Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.
«1. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. ... ()
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