Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Alteração da jurisprudência. Ressalva. Decisão transitada em julgado. Súmula 83/STJ. Juros sobre capital próprio. Acórdão. Premissa fática. Condenação ao pagamento da verba. Reexame de fatos e provas. Cumulação com dividendos. Possibilidade. Acórdão em consonância com a orientação do STJ.

«1. Constando no título executivo que a complementação acionária deve levar em conta o valor patrimonial da ação apurado no balanço anterior ou posterior à subscrição/integralização do contrato, inclusive já definindo o número de ações a serem indenizadas, não cabe, em obediência à coisa julgada material, a alteração desse critério na fase de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)