Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Honorários médicos. Inclusão. Possibilidade.
«1. A Terceira Turma do STJ, ao interpretar o disposto nos Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, concluiu que os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de Despesas de Assistência Médicas e Suplementares - DAMS do seguro obrigatório (DPVAT). ... ()
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