Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal. Necessidade. Exegese do art. 26 § 3º recurso especial provido.
«1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 26, caput). ... ()
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