Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade da ação penal. Perda de objeto.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus, conexo ao presente writ, provido para anular a ação penal, tendo em vista que a denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário, em desacordo ao disposto na Súmula Vinculante 24/STF (RHC 61.672/RS). ... (Continua)