Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na propensão à reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente responde «a processos por delitos de tráfico de entorpecentes, bem como na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)