Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Juntada das notas taquigráficas. Ausência de comprovação da indispensabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... ()
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