Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Impugnação - Extinção da execução - Condenação do Município de Santos ao recálculo do valor dos ganhos dos autores aplicando-se os critérios de conversão de vencimentos em URV, ditados pela Lei 8.880/1994 e ao pagamento das diferenças - Reestruturação remuneratória da carreira - Condenação ilíquida - Possibilidade de se levar em consideração tal parâmetro para fins de liquidação sem que se alegue eventual ofensa à coisa julgada - Havendo reestruturação da carreira, correta a r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença - Precedente desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)