Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contratos de prestação de serviços. Fornecimento e instalação de esquadrias de alumínios e vidro e serralheria. Empresa demandante que pede a declaração da rescisão contratual por culpa da Empresa ré, cobrando as multas compensatórias previstas contratualmente, além de indenização material. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 127.424,87, além da elevação das multas contratuais para a quantia total de R$ 75.890,60. EXAME: ausência de discussão recursal quanto ao inadimplemento e à culpa pela rescisão contratual, atribuídos pela autora à ré. Acervo probatório, formado por documentos e prova oral, em cotejo com as manifestações das partes, indicativo de que o descumprimento dos contratos por parte da ré corresponde à soma de R$ 275.350,00. Circunstância que autorizava a incidência das multas compensatórias previstas contratualmente, mas que devem ser calculadas apenas sobre o valor inadimplido e não sobre o preço total do contrato, tendo em vista os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência do art. 413 do Código Civil e do entendimento pacífico do C. STJ. Desembolso para lavratura de Ata Notarial que não pode ser carreado à parte contrária, por consubstanciar meio de prova eleito pela parte para a prova do fato constitutivo de seu direito e que não está abrangida na definição de «despesas prevista no CPC, art. 84. Sentença parcialmente reforma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)