Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE CRIPTOATIVOS -

Mora da locatária para a remuneração do autor dos encargos avençados - Ação de rescisão contratual rejeitada em sentença, sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento da validade de cláusula compromissória - Evidência documental está a indicar situação conhecida como pirâmide financeira, o que justifica a incidência de disposições protetivas do CDC (art. 51, VII) a favor do locador de ativos - Demanda acolhida parcialmente, para a condenação da locatária, sua fiadora e de outras sociedades empresárias e pessoa natural vinculadas ao descumprimento da contratação - Afastamento da pretensão de inversão de multa contratual, que tem outra conotação no ajuste firmado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)